Direitos do Titular de Dados — LGPD

Objetivo

Explicar como titulares podem exercer direitos previstos na LGPD perante MulherNova.

Base legal

A Lei nº 13.709/2018 assegura direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, observadas as condições e exceções legais.

Direitos

Você poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
• informação sobre compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de negar consentimento e consequências;
• revogação do consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais;
• oposição a tratamento irregular;
• revisão e explicação de decisões exclusivamente automatizadas, quando aplicável.

Como solicitar

Envie pedido a contato@mulhernova.com.br com o assunto “Direitos LGPD”. Descreva o direito e o contexto. Poderemos solicitar informações proporcionais para confirmar identidade e evitar fraude.

Prazos e resposta

Responderemos conforme os prazos e formatos legais aplicáveis. Pedidos complexos poderão exigir esclarecimentos. Uma solicitação poderá ser limitada ou recusada quando houver fundamento legal, com justificativa apropriada.

Representantes

Pedidos por representante exigirão comprovação de poderes. Solicitações relacionadas a menores observarão proteção reforçada.

Reclamação

Você pode contatar o controlador e, quando cabível, apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou aos órgãos competentes.

Perguntas frequentes

Há cobrança?

O exercício regular dos direitos é gratuito, salvo hipóteses legalmente admitidas.

Preciso enviar documento?

Somente quando necessário para confirmar identidade. Orientaremos um meio seguro e minimizaremos dados.

Contato

Controlador: MulherNova
Canal LGPD: contato@mulhernova.com.br

Última atualização: 24/07/2026